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eProc Processo Eletrônico

Saiba mais sobre o processo eletrônico do município de Alto Paraíso - Rondônia.

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Credenciamento ePROC

Público alvo: Pessoas jurídicas e de Escritórios de Contabilidade, Despachantes, Escritórios de Advocacia, Regularização imobiliária, empresas de Engenharia, Corretores, Cartórios, Instituições Financeiras, e todos aqueles que representam uma parcela maior de contribuintes;

Para acesso ao Sistema de Processo Eletrônico e realização de petições online é necessário o credenciamento prévio.

Para tanto siga os seguintes passos:

  • 1 - Baixe o Termo de Concordancia e Veracidade em anexo, faça o preenchimento do mesmo e assine (com certificado digital ou assinatura reconhecida em cartório);
    Novidade: Pode ser utilizado o assinador gratuito do Governo Federal, https://assinador.iti.br/ para assinar o Termo de Concordância e Veracidade.
  • 2 - Envie o Termo juntamente com a documentação exigita no mesmo (Documento de identificação pessoal, Contrato Social comprovando vínculo do requerente com a empresa) para o email [email protected]
  • 3 - Aguarde o envio do usuário e senha por email;
Termo de Concordancia e Veracidade eProc Manual de Peticionamento

Dúvidas?

Em caso de dúvida acesse Página de Ajuda do eProc onde apresentamos as principais dúvidas de uso do sistema eletrônico.

Base Legal

DECRETO Nº 3.202 DE 30 DE JUNHO DE 2020. (Dispões sobre o usuo do Sistema Eletrônico de Informação para realização dos processos admintirativos do poder executivo);

DECRETO Nº 3.304, DE 06 DE JULHO DE 2.020. (Nomeia o comitê gestor do Processo Eletrônico);