Credenciamento ePROC

Público alvo: Pessoas jurídicas e de Escritórios de Contabilidade, Despachantes, Escritórios de Advocacia, Regularização imobiliária, empresas de Engenharia, Corretores, Cartórios, Instituições Financeiras, e todos aqueles que representam uma parcela maior de contribuintes;

Para acesso ao Sistema de Processo Eletrônico e realização de petições online é necessário o credenciamento prévio.

Para tanto siga os seguintes passos:

O ePROC agora é integrado com o sistema GOV.BR, com isso, basta ter uma conta GOV.BR para utilizar o ePROC.

Siga os passos para ter um Credenciamento no ePROC utilizando o login único do governo federal (gov.br).

Dúvidas?

Em caso de dúvida acesse Página de Ajuda do eProc onde apresentamos as principais dúvidas de uso do sistema eletrônico.

Base Legal

DECRETO Nº 3.202 DE 30 DE JUNHO DE 2020. (Dispões sobre o usuo do Sistema Eletrônico de Informação para realização dos processos admintirativos do poder executivo);

DECRETO Nº 3.304, DE 06 DE JULHO DE 2.020. (Nomeia o comitê gestor do Processo Eletrônico);